UNIDADES DE PEQUENA PRODUÇÃO —
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Pequena Produção (antiga microprodução e miniprodução)

Para além do regime de Autoconsumo, o novo regime jurídico da produção distribuída estabelece também a produção de eletricidade em regime de Pequena Produção (PP).

O que são Unidades de Pequena Produção (UPP) e como funcionam?

As Unidades de Pequena Produção são unidades de produção com potência de ligação igual ou inferior a 250 kW. Estes sistemas injetam a partir de energias renováveis, baseada numa única tecnologia de produção, a totalidade de energia produzida na rede elétrica de serviço público (RESP).

Perguntas frequentes dos nossos clientes

Perguntas frequentes

1. Quem pode ser pequeno produtor?

Qualquer pessoa singular ou coletiva, bem como os condomínios de edifícios organizados em propriedade horizontal que disponham de um contrato de compra de electricidade celebrado com um comercializador. Para além disso, o regime da pequena produção (PP) prevê que entidades terceiras (como, por exemplo, empresas de serviços energéticos), quando autorizadas pelo titular da instalação de consumo, possam instalar uma unidade de pequena produção naquele local, mediante contrato celebrado entre o titular da instalação de consumo e o terceiro interessado.

2. Onde posso instalar o sistema de pequena produção?

O sistema de pequena produção deve sempre ser instalado no local servido pela instalação de utilização de energia elétrica.

3. Qual é a potência máxima que posso instalar?

A potência de ligação da unidade de pequena produção (UPP) tem ser menor or igual a 100% da potência contratada no contrato de fornecimento de energia e não pode ser superior a 250 kW.

4. Existem ainda outras condições para o acesso à actividade de pequena produção?

Sim. É necessário que a energia consumida na instalação de utilização seja igual ou superior a 50% da energia produzida pela respetiva unidade de pequena produção. É tomada por referência a relação entre a energia produzida e consumida no ano anterior, no caso de instalações em funcionamento há mais de um ano, e a relação entre a previsão anual de produção e de consumo de energia, para as instalações que tenham entrado em funcionamento há menos de um ano.

5. Posso usar mais do que uma fonte de energia renovável?

Não. Em cada unidade de pequena produção é possível explorar apenas uma única fonte de energia renovável a partir de uma tecnologia de produção. Por exemplo painéis fotovoltaicos.

6. Como posso fazer o registo prévio e obter o certificado de exploração da unidade de pequena produção (UPP)?

Pode aceder ao registo através do Sistema Eletrónico de Registo de Unidades de Produção (SERUP). O serviço está disponível a partir do dia 9 de março de 2015. A FF Solar faz o registo dos seus clientes, que indicam o valor de desconto oferecido à tarifa base e deixam connosco todas as faturas do comercializador contratado do ano passado. A partir da data da validação automática da inscrição tem 10 dias úteis para efetuar o pagamento da taxa de registo consoante a potência instalada da unidade de pequena produção:
I - Com potência instalada até 1,5 kW: 30 € + IVA
II - Com potência instalada de 1,5 kW a 5 kW: 100 € + IVA
III - Com potência instalada de 5 kW a 100 kW: 250 € + IVA
IV - Com potência instalada de 100 kW a 250 kW: 500 € + IVA
Para instalações de categoria BB com ligação da instalação de consumo e o respetivo contador em baixa tensão tem 8 meses contados desde a data de aceitação do registo para solicitar a inspeção da unidade de pequena produção ou 12 meses para as demais instalações. A inspeção realiza-se no prazo máximo de 10 dias após a apresentação do respetivo pedido. Depois do parecer favorável da inspeção e a emissão do certificado de exploração, o produtor e o comercializador de último recurso (CUR) são imediatamente notificados, através do SERUP, com vista à conclusão do contrato de compra e venda da eletricidade. O produtor adere ao contrato de compra e venda de eletricidade, no prazo máximo de 5 dias. Depois, o CUR dá conhecimento ao SERUP da conclusão do contrato de compra e venda, no prazo de 10 dias. Após a comunicação de celebração do contrato de compra e venda, o SERUP avisa o operador da rede (ORD) para proceder à ligação da UPP à RESP. A ligação da UPP tem ser feito no prazo máximo de 10 dias após o aviso do SERUP.
A FF Solar irá fornecer todas as informações necessárias aos seus clientes ao longo do processo.

7. A unidade de pequena produção encontra-se sujeita a inspeção periódica e qual é o valor da taxa?

Sim. As unidades de pequena produção com potência instalada superior a 1,5kW encontram-se sujeitas a inspeções periódicas com periodicidade de 10 anos. O valor da taxa é 20% do valor da taxa aplicável ao registo.

8. Posso consumir a minha produção elétrica e vender o excedente?

Não. Toda a produção é vendida e injectada na rede. Quem pretende de consumir a própria energia produzida e, quando aplicável, vender o excedente da produção ao comercializador de último recurso (CUR) inscreve-se no regime de autoconsumo.

9. Qual é a tarifa da venda dos diferentes tipos de fontes de energias renováveis?

A tarifa para a energia elétrica ativa produzida pela UPP é remunerada pela tarifa atribuída com base num modelo de licitação, no qual os concorrentes oferecem descontos à tarifa base. A tarifa a atribuir corresponde ao valor mais alto que resulte das maiores ofertas de desconto à tarifa de referência, apurado para cada uma das categorias seguintes:
Categoria I - Na qual se insere o produtor que pretende proceder apenas à instalar de uma UPP
Categoria II - Na qual se insere o produtor que pretende instalar no local de consumo associado uma tomada elétrica para o carregamento de veículos elétricos, ou seja proprietário ou locatário de um veículo elétrico.
Categoria III - Na qual se insere o produtor que pretende instalar no local de consumo coletores solares térmicos com um mínimo de 2 m2 de área útil ou de caldeira a biomassa com produção anual de energia térmica equivalente.
A tarifa de referência é estabelecida mediante portaria da DGEG até 15 de dezembro de cada ano. Em 2015 foi de 95 €/MWh (0,095 €/kWh). À tarifa base acresce o montante de 10 €/MWh (0,01 €/kWh) na categoria II e 5 €/MWh (0,005 €/kWh) na categoria III.
A tarifa de referência varia consoante o tipo de energia primária utilizada nas seguintes percentagens:
Solar – 100%
Biogás e biomassa – 90%
Eólico – 70%
Hídrica – 60% da tarifa de referência.
A eletricidade vendida é limitada a 2,6 MWh/ano no caso das fontes de energia solar e eólica, e a 5 MWh/ano no caso das restantes fontes de energia.

10. Existe uma quota anual de potência atribuída?

Sim. A programação da alocação ao longo do ano da quota anual de potência e sua distribuição pelas categorias é feita mediante despacho até 31 de dezembro de cada ano. A quota anual não pode ser superior a 20 MW.
A quota de potência destinada às UPP em 2015 foi de 15 MW. A atribuição de potência é realizada mensalmente no último dia útil de cada mês, no período compreendido entre março e novembro, até aos seguintes limites mensais:
- Março: categoria 1 - 1,6 MW, categoria II - 1,5 MW, categoria III - 1,5 MW
- Abril a novembro: categoria 1 - 0,5 MW, categoria II - 0,4 MW, categoria III - 0,4 MW

11. Como será feita a contagem da minha produção de energia?

Será feita mediante um contador de produção independente do contador da instalação do consumo. No caso de clientes de eletricidade em baixa ou média tensão com contagem em baixa tensão, o contador de produção pode ser instalado em baixa tensão. Para clientes de média tensão com contagem em média tensão, o contador de produção terá de ser instalado em média tensão.

12. Como será feita a remuneração?

A faturação é processada pelo comercializador de último recurso (CUR), nos termos do n.º 11 do artigo 36º do Código do IVA, sem necessidade de acordo escrito do produtor. O pagamento é feito diretamente ao produtor, mediante transferência bancária, com periodicidade mensal ou superior (ver Artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 153/2014).

13. Qual é o tempo de duração do contrato de venda?

O contrato vigora durante 15 anos, a remuneração constante. Os produtores não podem optar por aderir a outro regime remuneratório durante o prazo de vigência da respetiva tarifa. No final deste período a aplicação do regime remuneratório bonificado caduca, ingressando o produtor no regime remuneratório geral (ver Artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 153/2014).

 

Resumo do processo

Veja aqui a estrutura de todo o processo que o futuro pequeno produtor terá de percorrer de forma simples e clara.

Resumo do processo

UPAC vs. UPP

Descubra as principais diferenças entre o autoconsumo e a pequena produção nesta prática comparação resumida.

UPAC vs. UPP

Legislação aplicável

Para a produção descentralizada de energia elétrica foi publicado o
DL nº 153/2014, de 20/10/2014.

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